A operacionalizao do PERS se dar pela apresentao de plano de trabalho ao Ministrio de Minas e Energia MME e realizao pelas distribuidoras de (i) chamadas pblicas para credenciar empresas, e (ii) chamadas concorrenciais para contratar prestadores de servios, a fim de implementar as instalaes dos sistemas de fontes renovveis (vide Art. 36, caput e 1 ao three).
Via de regra, o ERD deverá utilizar a TUSDc. No entanto, na parcela em que a demanda de geração ultrapassar a demanda de consumo, o ERD deverá utilizar a TUSDg Fio B.
Isso significa dizer que nos casos em que uma determinada obra de reforço ou melhoria na rede de distribuição atender um grupo de projetos de micro ou minigeração distribuída, o ERD deverá ser calculado com base na demanda global atendida do grupo de projetos.
O custo de disponibilidade é uma taxa mínima que remunera as concessionárias de distribuição de energia pela disponibilidade da rede elétrica aos consumidores de baixa tensão, de acordo com o tipo de ligação da unidade consumidora: monofásico, bifásico ou trifásico.
Em relação às unidades consumidoras com minigeração distribuída, o artwork. 655-J da REN nº 1.000/2021 previu que deverá haver a revisão dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) das centrais de minigeração que utilizem o ponto de conexão para consumir e injetar energia na rede, contratando, separadamente, o Montante de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) para a geração e para o consumo.
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Contratao de servios ancilares de gerao distribuda: As distribuidoras podero contratar a prestao de servios ancilares por parte dos micro e minigeradores distribudos, de fontes despachveis ou no, os quais sero remunerados segundo regulamentao da ANEEL.
O valor da garantia de fiel cumprimento deverá ser o resultado da multiplicação entre os percentuais acima inscritos, a potência instalada declarada do projeto de minigeração e os preços fixados em ato da ANEEL, em R$/kW, de acordo com a equação:
Limites da potncia instalada da minigerao distribuda: Foram estabelecidos limites de potncia instalada distintos para minigerao distribuda com fontes despachveis (conceito explicado no prximo product) e no despachveis.
Em regulamentação ao artwork. eightº da Lei nº fourteen.three hundred/2022, a ANEEL propôs que seja mantido o critério de gratuidade da conexão da microgeração distribuída nos casos em que a potência instalada da microgeração for menor ou igual à potência disponibilizada para o atendimento inicial ou aumento da carga da unidade consumidora onde a microgeração será instalada.
“Además, hay otros puntos importantes a mejorar en el texto, pero que dependen de ajustes en la ley, por lo que continuaremos trabajando en conjunto con el Congreso Nacional para more info pacificar estas divergencias remanentes y hacer los ajustes necesarios teniendo así mayor seguridad jurídica claridad, previsibilidad y estabilidad para la aplicación de la Ley N° 14300/2022”, agregó.
A regulamentação aprovada pela ANEEL determinou, por outro lado, que será possível o enquadramento no direito adquirido até o prazos previstos §3º do art.
Definio de diretrizes, custos e benefcios da gerao distribuda: Em at six meses aps a publicao da Lei, o Conselho Nacional de Poltica Energtica CNPE dever estabelecer diretrizes para valorao dos custos e benefcios da gerao distribuda, considerando os benefcios locacionais da GD ao sistema eltrico e as componentes de gerao, perdas eltricas, transmisso e distribuio. Neste contexto, a ANEEL dever estabelecer os clculos da valorao dos benefcios (vide artwork. seventeen, two).
Assim, nos casos em que haja participação financeira do consumidor nas obras de conexão da microgeração, a viabilidade econômica na implantação do projeto dependerá dos custos apresentados pela distribuidora no orçamento de conexão.
Nesse caso, a execução da garantia de fiel cumprimento deve ser integral, implicando também o cancelamento do processo de solicitação de acesso.